Conselheiro tutelar 30/01/09

No final do ano passado, o vereador Diniz Cogo (PMDB) apresentou projeto propondo o voto direto para a eleição do Conselho Tutelar. Mesmo sendo aprovado pela Câmara, o projeto foi vetado (não-aceito) pelo prefeito Júlio Ruivo, o qual explicou que sua base foi o parecer do Condica – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele não é contrário à eleição direta, mas alega que o tema deve ser debatido com a comunidade.Vereador se revoltou – Com isso, Diniz chamou a Procuradoria Jurídica do município de incompetente. “Eles justificam o veto citando o artigo 139 do Estatuto, de que a eleição de escolha dos conselheiros deve ser estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Condica, num acesso de incompetência, pois esse artigo já foi mudado. Por que não querem que o povo participe da votação?”, indagou o vereador, que considerou o veto uma ação personalizada. “Outras cidades já estão copiando o nosso projeto, mas Santiago vai na contramão”, desabafou o vereador.O papel do Conselho TutelarAs conselheiras Raquel Loureiro e Marisa Minussi explicam as atribuições do Conselho, baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente: “Nosso dever é a fiscalização preventiva junto a órgãos que atuam com crianças e lares. Atender às crianças e adolescentes por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais e em razão de sua conduta; Atender aos pais, executando suas decisões podendo requisitar serviços públicos de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Encaminhar ao judiciário os casos de sua competência, assessorar o Poder Executivo nessas questões, encaminhar à Promotoria as infrações administrativas ou penal contra a criança e do adolescente. À autoridade judiciária, compete disciplinar a permanência desses jovens desacompanhados dos pais em estádios, bailes, bares e afins”. Raquel afirma ainda que o Conselho comparece a esses lugares como medida de prevenção (e não por obrigação, como muitos pensam) para que os jovens não fiquem em situações de risco.

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