Casas da Promorar 24/10/08

De uma busca por moradia a um problemão com a JustiçaConforme foi solicitado, o promotor público de Jaguari enviou comunicado sobre a situação das casas do bairro Promorar que foram ocupadas. Confira os tópicos sobre a polêmica desocupação, conforme João Franz.O problema – Conforme divulgado pela imprensa, algumas famílias invadiram os conjuntos habitacionais da Promorar, obra que foi embargada pela Justiça, observando que as casas não estão concluídas: falta energia elétrica, não há banheiros, sequer havendo água encanada.Condições – A situação mais grave é que crianças estão vivendo nessa situação precária, em evidente situação de risco. Responsabilidade – Providências estão sendo tomadas para desocupação dessas casas, cabendo ao administrador municipal fazer isso. Não pode a administração se omitir, sob pena de infração aos princípios da administração pública e conseqüências legais em caso de omissão. Sobre as famílias – O esbulho possessório é crime e os invasores irão responder pelo crime. Em resumo, os invasores terão de sair das casas e responder criminalmente pelos seus atos, não só quem efetivamente invadiu, mas também aqueles que orquestraram essa invasão. O Conselho Tutelar está sendo acionado para averiguar a situação das crianças. Em havendo situação de risco, as crianças terão de ser abrigadas.

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