Contas do prefeito Ernani – 21/01/11

Procuradoria se manifestaCom relação ao processo de contas referente ao exercício de 2008 do prefeito Ernani Cruz, a procuradoria jurídica apresentou as medidas tomadas pelo próprio prefeito visando sanar todas as irregularidades apontadas:Com relação ao controle de horários de entrada e saída dos servidores: salienta-se que assim que assumiu o comando, Ernani implantou o ponto eletrônico com certificado digital, que está em pleno funcionamento;Sobre possível direcionamento de licitação para aquisição de ambulâncias: esta questão não passa de apenas uma discussão de conceitos legais no certame licitatório, pois a licitação foi transparente e não houve direcionamento, sendo realizada através de pregão eletrônico com participação de várias empresas.Amoxarifado: com relação ao sistema de operacionalização informatizado (software), deve-se ao fato que ainda não existia um almoxarifado centralizado, o que foi construído (aos fundos da Prefeitura) e imediatamente o sistema entrou em atividade.Servidores comissionados em débito com obrigações fiscais no município: quanto a este apontamento, vale ressaltar que não havia legislação específica municipal que coibisse tais fatos. Como o Prefeito Ernani havia assumido a Prefeitura em abril de 2008, não ocorreu tempo de verificação destes fatos, mas foi sancionada a lei 414/2008 que veda a nomeação de pessoas para cargos em comissão que se encontram em débito na fazenda municipal.Insuficiência Financeira: com relação aos restos à pagar no ano de 2008, o município não foge à regra de tantos outros que possui sua arrecadação baseada no setor primário, cuja arrecadação não foi suficiente para cumprimento de todas as necessidades da população e do município.Esta decisão não possui trânsito julgado. Em 11 de março de 2010 foi protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, recurso de embargos onde se busca a mudança desta decisão.

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